STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde

O caso discutido na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início com ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por um homem que pretendia que o plano de assistência médica da Fundação Cesp assumisse as despesas do seu tratamento oncológico e fornecesse o medicamento importado Levact, cujo princípio ativo é a bendamustina.

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Por Lucas Canha e Rafael Henrique Reske.

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Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

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Entidade questiona súmula sobre contribuição confederativa

Projeto aumenta pena para registro, venda e exposição de pornografia infantil

O texto prevê aumento de pena em casos de assédio infantil em meio virtual.

CRA-SP intensifica a análise de documentos e impossibilita o registro com diploma falso

Somente em 2021, o Conselho identificou 14 diplomas ou certificados falsos e reforça que a prática é crime.

Tributário. Imunidade. Entidades sem fins lucrativos.

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Registro de união estável em cartório garante licença por casamento para servidores da JF

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Propriedade Intelectual e Industrial - Requisitos para o registro de marca e suas formas de apresentação

Por Franco  Brugioni e Marcos Couto.

Processual civil e administrativo. Violação do art. 535 do cpc não caracterizada

Conselho de medicina - Registro de especialidade médica - "Medicina estética"- Poder regulamentar e fiscalizatório.

O Titular de Registro Marcário Obstativo como Terceiro Interessado em Ações de Nulidade

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Ministério do Trabalho é obrigado a desarquivar processo de registro de Sindicato

Apesar de cumprir todas as exigências e não ter o registro impugnado, o processo do sindicato ficou

Registro Mercantil. A Competência e Atribuições da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Rita de Cassia Altieri, Pós Graduada em Direito Empresarial (2008).

Registro da união estável

Resolução do CNJ avança, mas não tanto, ao admitir o registro das uniões estáveis

Registro civil. Erro.

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